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Todas as leis são publicadas no Jornal Oficial (Bundesgesetzblatt).

Todas as leis são publicadas no Jornal Oficial (Bundesgesetzblatt).

© DBT/Bohn

Legislação

O Parlamento Federal alemão (Deutschen Bundestag) decide sobre todas as leis em matérias da competência da Federação. O Conselho Federal (Bundesrat), a Câmara dos representantes dos Estados Federados (Länder), participa igualmente no processo legislativo. Os deputados e os grupos parlamentares do Bundestag, à semelhança do Bundesrat e do Governo Federal (Bundesregierung), também têm o direito de apresentar propostas de projetos de lei no Bundestag. Para que os deputados do Bundestag possam apresentar uma proposta de projeto de lei é necessário que esta seja apoiada por um grupo parlamentar ou, pelo menos, por um mínimo de 5% do total dos membros do Bundestag. Após procedimento devidamente definido, a proposta é discutida e deliberada neste órgão.

Três leituras na sessão plenária

Geralmente, as propostas de projetos de lei são debatidas três vezes em sessão plenária do Bundestag. O objetivo prioritário da primeira leitura é determinar uma ou mais comissões parlamentares para debaterem o conteúdo do projeto e prepará-lo para a segunda leitura.

O trabalho de pormenor do processo legislativo é efetuado nas comissões permanentes que são compostas por deputados de todos os grupos parlamentares. Os membros das comissões familiarizam-se, em reuniões, com a matéria em apreço e deliberam sobre a mesma. Podem também convocar especialistas e representantes de grupos de interesses a participarem em audições e audiências públicas. Paralelamente ao trabalho efetuado nas comissões, os grupos parlamentares formam grupos de trabalho e círculos de trabalho nos quais analisam e definem as suas próprias posições sobre a matéria.

Encerrado este processo, a comissão responsabilizada pela coordenação do projeto de lei apresenta, ao plenário, um relatório sobre o decorrer das suas deliberações e os respetivos resultados. As recomendações deste relatório constituem a base para a segunda leitura em sessão plenária, durante a qual cada deputado do Bundestag pode apresentar propostas de alteração que são objeto de votação.

Um novo debate sobre a matéria, no decorrer da terceira leitura, só terá lugar se for solicitado por um grupo parlamentar ou pelo menos por 5% dos membros do Bundestag. Nesta fase, propostas de alteração só se consideram admissíveis se forem apresentadas por grupos parlamentares ou por 5% dos membros do Bundestag e apenas se estiverem em conexão com alterações aprovadas na segunda leitura. Se o projeto de lei for votado favoravelmente durante a votação final, é, então, transmitido ao Bundesrat na qualidade de lei.

Processos de conciliação

Se a lei for rejeitada pelo Budesrat, este poderá apelar para a Comissão de Conciliação. Esta comissão é composta por 16 membros do Bundestag e 16 membros do Bundesrat.

A aprovação do Bundesrat é vinculativa para alterações da Lei Fundamental (Grundgesetz) bem como para leis que afetem as competências financeira e administrativa dos Estados Federados.  Um consenso obtido na Comissão de Conciliação que se desvie da original resolução legislativa tem que ser aprovado tanto pelo Bundestag como pelo Bundesrat. Caso não seja obtido um consenso, o Bundestag e o Bundesregierung podem, por sua vez, apelar para a Comissão de Conciliação e assim recomeçar um novo processo de conciliação.

Outras leis, para as quais não seja vinculativa a aprovação do Bundesrat, podem entrar em vigor mesmo na ausência de consenso por parte da Comissão de Conciliação. Neste caso, é, porém, necessária uma maioria absoluta numa nova votação no Bundestag.

Entrada em vigor da lei

O Presidente Federal (Bundespräsident) verifica se a lei aprovada foi elaborada em conformidade constitucional e se está isenta de violações materiais evidentes contra a Grundgesetz. Depois deste processo de verificação, a lei é por ele ratificada e ordenada a sua publicação no Bundesgesetzblatt. Desta forma a lei é promulgada. Caso não esteja especificada na lei a data da entrada em vigor, esta terá lugar no décimo quarto dia após a sua publicação no Bundesgesetzblatt.

Controlo do Governo

Como representante do povo, eleito por sufrágio direto, o Bundestag, para além da sua função de legislador, está ainda incumbido de uma outra tarefa muito importante: a do controlo do Bundesregierung. Para estarem capacitados de assumir esta função de controlo, os deputados têm que poder informar-se sobre o trabalho e os projetos do governo. Para tal, têm à sua disposição uma série de direitos e instrumentos, tais como: as perguntas escritas e orais ou a „ Aktuelle Stunde „ (debates espontâneos para melhor esclarecimento após o período de perguntas).

O Bundestag também constitui organismos parlamentares (Gremien), com funções de controlo do governo. Estas são, por um lado, as comissões permanentes, cuja tarefa prioritária é a participação no processo legislativo. Mas também existem organismos especiais, como as comissões de inquérito, quase sempre convocados com o objetivo de controlo do governo.

O Orçamento Federal

Segundo o artigo 110 da Grundgesetz, o direito orçamental é atribuído ao Bundestag. Este fixa o plano orçamental no qual têm que estar publicadas todas as despesas da Federação. Tanto o projeto do plano orçamental como a lei do orçamento são elaborados pelo Ministério das Finanças e analisados e aprovados pelo Bundesregierung. Posteriormente, têm que passar pelo Bundestag e pelo Bundesrat antes de poderem entrar em vigor. Como o direito orçamental é atribuído ao Bundestag, o projeto só se transforma em lei se for aprovado pela maioria do Parlamento.

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